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更新日期：2018-10-13
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Estatuto dos Militares 2018
TÍTULO I - Generalidades
TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
